Entra em vigor hoje (16 de maio) a Lei de Acesso à Informação. Trata-se de norma federal (Lei 12.527/11)
que tem por objetivo garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados
oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessa forma, cada
órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para
garantir a transparência dos dados públicos.
Até
então, o cidadão brasileiro possuía a garantia constitucional de acesso a
informações de interesse particular, assegurado por meio do habeas data
(Art. 5º, XXXIII, CF/88).
Com a nova norma, no
entanto, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o
acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras
não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas
públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos.
Ressalte-se que as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
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